UNIARA

• Bacharela em Direito pela UNIPÊ - Centro Universitário de João Pessoa - 2000;
• Formada pela ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - Especialização lato sensu em Direito Público - 2001;
• Especialista em Direito Tributário pela UNAERP - Ribeirão Preto - 2007;
• Mestra em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social pela UNAERP - 2011;
• Doutora em Direito Constitucional e Acesso à Justiça pela FADISP - São Paulo - 2016.

• Trabalhos publicados em anais de eventos: 04;
• Resumos publicados em anais de eventos: 01;
• Artigos completos publicados em periódicos: 07;
• Livro ou capítulo: 06;
• Apresentações de trabalho: 16;
• Trabalhos técnicos: 11;
• Outras publicações: 59.

Linha de Pesquisa

Desjudicialização e modelos de solução de conflitos.

Professora, pesquisadora há mais de 10 anos.

Como docente e pesquisadora desenvolve projeto de pesquisa pela Funadesp no Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos relacionado a efetividade da gestão de conflitos através das entidades do Terceiro Setor. O interesse de pesquisa, portanto, é para temas voltados aos Direitos Humanos, Direito Constitucional, Terceiro Setor e Gestão de Conflitos na sociedade.

Advogada com atuação em Terceiro Setor e Empresas.

http://lattes.cnpq.br/0570803867700533

Os Reflexos da Lei nº 14.010, de 10 de Junho de 2020, sob o Prisma do Princípio de Acesso à Justiça no Período da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)

• Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca - FDF (Municipal), 2002;
• Master of Laws (LLM) pela Brigham Young University - BYU (EUA), 2004;
• Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2012;
• Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), 2019.

• 02 livros publicados;
• 06 capítulos de livros publicados;
• 01 artigo completo publicado em revista internacional;
• 12 artigos completos publicados em revistas nacionais;
• 03 trabalhos completos publicados em anais de congressos;
• 07 apresentações de trabalho;
• 03 produções de material didático-técnico;
• 18 participações em bancas examinadoras de trabalhos de conclusão de curso;
• 04 orientações nível de mestrado;
• 23 orientações nível de graduação.

Poder Judiciário e Gestão de Conflitos.

Professor, pesquisador e advogado. Desenvolve projeto de pesquisa relacionado a gestão de conflitos (prevenção, mitigação e resolução) em sistema multiportas e no Poder Judiciário, com ênfase nos seguintes temas: segurança pública; combate à corrupção; auxílio ao empreendedorismo; combate à corrupção; programas de integridade (compliance) na Administração Pública; acesso e concretização do direito à educação e à saúde; habitação; urbanismo; mobilidade; desenvolvimento social e desenvolvimento sustentável.

http://lattes.cnpq.br/2842012088424496

A Validade da Convenção de Arbitragem nos Contratos de Arrendamento Rural

COVID-19 and the Brazilian Prison System: Criteria and Limits Imposed by Courts to Grant Liberty

COVID-19 e Pessoas com Deficiência Intelectual: os Poderes do Curador na Decisão sobre Tratamentos Experimentais

COVID-19, Doença Ocupacional e a Responsabilidade do Empregador: Reflexões sobre a Gestão de Conflitos na Esfera Trabalhista

O Compliance e a Nova Gestão Pública como uma Tentativa de Prevenção e Combate à Corrupção

O Pragmatismo Jurídico como Critério de Tomada de Decisões Judiciais e Afastamento do Aspecto Negativo do Ativismo Judicial na Gestão de Conflitos

• Bacharel em Engenharia Química pela Universidade de São Paulo (USP),1988;
• Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP),1997;
• Mestre em Engenharia Química pela Universidade de São Paulo (USP),1992;
• Doutora em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo, (USP), 2003;
• Pós-Doutora em Direito Público pela Universidad de Santiago de Compostela - Campus Santiago, USC, Santiago De Compostela, Espanha, (2018).

• 02 livros publicados;
• 07 capítulos de livros publicados;
• 01 livro organizado;
• 06 artigos completos publicados em revistas nacionais;
• 01 apresentação de palestra;
• 08 participações em palestras (organização de evento);
• 03 trabalhos técnicos (Parecerista);
• 60 participações em Congressos/Seminários/outros nacionais;
• 06 participações em Congressos/Seminários/outros internacionais;
• 07 apresentações de trabalho;
• 19 participações em bancas examinadoras de trabalhos de conclusão de curso;
• 01 participação em banca examinadora de dissertação de Mestrado;
• 01 participação em banca examinadora de tese de Doutorado;
• 01 participação em banca examinadora de qualificação de Doutorado;
• 10 orientações em bancas examinadoras de trabalhos de conclusão de curso.

Linha de Pesquisa

Desjudicialização e Modelos de solução de conflitos.

Juíza Federal há 20 anos, docente e pesquisadora desde 2014, desenvolve projeto de pesquisa sobre os "Novos Direitos e os desafios financeiros para sua implementação, assim como a análise da corrupção como obstáculo ao desenvolvimento econômico e social". Atua também como docente no curso de Graduação em Direito da Universidade de Araraquara (Uniara) e Centro Universitário Central Paulista (UNICEP). Tem experiência na área de Direito com ênfase em Direito ao desenvolvimento e sustentabilidade no tripé (Econômico, Social e Ambiental). O foco das pesquisas são Análises Econômico - Financeiro, Tributário, Internacional e Ambiental.

http://lattes.cnpq.br/2702596606395893

Governança Pública para Garantir o Financiamento dos Direitos Sociais em Tempos de Pandemia

• Doutor em Sociologia;
• Mestre em Sociologia;
• Especialista em Administração Pública;
• Bacharel em Ciências Sociais;
• Licenciado em Ciências Sociais;
• Com diversos cursos de aperfeiçoamento.

• Orientações concluídas de Mestrado: 10;
• Trabalhos publicados em anais de eventos: 14;
• Resumos publicados em anais de eventos: 09;
• Artigos completos publicados em periódicos: 20;
• Livro ou capítulo de livros: 13;
• Apresentações de trabalho: 21;
• Trabalhos técnicos: 17;
• Processos ou técnica: 02;
• Outras produções: 188;
• Apresenta experiência docente desde 1998;
• É coordenador do Programa de Mestrado em Direito e Gestão de Conflitos da Universidade de Araraquara - Uniara;
• É coordenador Geral do NEAD da Universidade de Araraquara;
• É coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB/Uniara);
• É professor do Programa de Mestrado em Educação da Universidade de Araraquara;
• É professor titular na Graduação em Direito da Universidade de Araraquara;
• É vice-coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA).

Desjudicialização e modelos de solução de conflitos.

Tem Experiência de pesquisas financiadas pelo Cnpq, Capes e Funadesp na área de Ciências Sociais Aplicada, Sociologia Jurídica, Administração Pública com ênfase em Análise de Políticas Públicas e Processo Decisório e Gerencial, bem como, desenvolveu pesquisas sobre a temática da violênciajuvenil e identidade ético-racial.

http://lattes.cnpq.br/4620256355323820

Criminalizar a Alienação Parental, ou Utilizar os Métodos Autocompositivos para Solucionar o Problema?

Direito das Sucessões na Era Virtual: a Questão da Herança Digital

Ensino Híbrido no Brasil: uma Revisão de Literatura

O Gravame Legal da Mistanásia Exacerbado pela Crise Pandêmica

Os Direitos e Garantias dos Refugiados LGBTs na Atualidade

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1985), mestrado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001) e doutorado em Biotecnologia pela Universidade de Araraquara (2023). A tese de doutorado focou em "SANDBOXES REGULATÓRIOS EM STARTUPS DE BIOTECNOLOGIA", explorando a interseção de inovação, ética e segurança jurídica no contexto brasileiro. Atualmente, exerce a função de coordenador do curso de Direito na Universidade de Araraquara e atua como docente no Programa de Pós-Graduação em Direito e Gestão de Conflitos. Paralelamente, é advogado no escritório Passos, Souza e Silva-Advogados Associados. Sua carreira é marcada por uma especialização em Direito Comercial, com foco em gestão de conflitos e adaptações jurídicas durante períodos de crise, como pandemias. Ao longo de sua trajetória acadêmica, contribuiu com artigos em periódicos renomados, como "PERCURSO" e "Revista Jurídica- Unicuritiba", e participou da elaboração de capítulos de livros que abordam desde políticas tributárias até inovações no direito comunitário.

http://lattes.cnpq.br/2650723354258721

• Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Jaú (Fundação Educacional Dr. Raul Bauab), 2001;
• Mestre em Direito, com ênfase em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB-ITE), 2004;
• MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, 2008;
• Doutora em Direito, com ênfase em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB-ITE), 2015.

• 01 livro publicado;
• 11 capítulos de livros publicados;
• 01 artigo completo publicado em revista internacional;
• 14 artigos completos publicados em revistas nacionais;
• 15 trabalhos completos publicados em anais de congressos nacionais e internacionais;
• 03 resumos e resumos expandidos publicados em anais de congressos;
• 34 apresentações de trabalho em eventos nacionais e internacionais;
• 90 produções de material didático-técnico;
• 106 participações em bancas examinadoras de trabalhos de conclusão;
• 50 orientações de trabalhos de conclusão de curso de pós-graduação;
• 64 orientações de trabalhos de conclusão de curso de graduação;
• 09 orientações em iniciação científica;
• 01 participação em banca de comissão julgadora de concurso público de professor de ensino superior;
• 12 participações em banca de comissão julgadora de trabalho técnico-científico;
• 04 revistas jurídicas em que atua como avaliadora;
• 01 revista jurídica em que atua como conselho editorial.

Linha de Pesquisa

Poder Judiciário e Gestão de Conflitos.

Professora, pesquisadora e advogada. Desenvolve projeto de pesquisa relacionado à Gestão de Conflitos, Jurisdição e Reserva de Jurisdição, Cultura da Sentença e Pacificação, Gestão Extrajudicial de Conflitos, Sistema Multiportas, Meios Alternativos de Resolução de Conflitos, Jurisdição e Reserva de Jurisdição, Acesso à Justiça e Concretização de Direito. Tem experiência na área de Direito Público com ênfase em Direito Constitucional e Internacional.

http://lattes.cnpq.br/5100816232667133

A Cláusula Arbitral Compromissória como Meio de Resolução de Conflitos nos Contratos de Built To Suit

A Gestão de Conflitos na Ação de Registro de Candidatura Eleitoral e a sua Recorribilidade

Carbon Pricing - A Economia Circular e suas Escolas de Pensamento em Prol da Precificação das Emissões de Carbono como Fundamento Garantidor do Direito Fundamental à Sustentabilidade

Considerações sobre a Alienação Parental

Do Pseudo Constitucionalismo ao Constitucionalismo Comunitário Global

Os Direitos e Garantias dos Refugiados LGBTs na Atualidade

• Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), 2005;
• Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), 2007;
• Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), 2012.

• 06 livros publicados;
• 23 capítulos de livro publicados;
• 18 livros organizados;
• 03 artigos completos publicados em revistas nacionais;
• 03 artigos publicados em jornais de notícias;
• 03 resumos publicados em anais de congressos;
• 01 apresentação de trabalho;
• 01 trabalho técnico;
• 04 participações em entrevistas, mesas redondas, programas e comentários na mídia;
• 31 produções de material didático-técnico;
• 128 participações em bancas examinadoras de trabalhos de conclusão de curso;
• 01 participação em banca examinadora de dissertação de Mestrado;
• 01 orientação de iniciação científica;
• 01 orientação nível de especialização;
• 94 orientações nível de graduação;
• 01 participação em banca de comissão julgadora;
• 10 participações em congressos e eventos;
• 05 organizações de congressos e eventos.

Poder Judiciário e Gestão de Conflitos.

Juiz de Direito Estadual (TJSP) há 11 anos, sendo juiz substituto na Circunscrição de Araraquara/SP (2009-2012); juiz titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Monte Alto/SP (2012-2017); juiz titular da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ibitinga/SP (2017-atual). Professor universitário há mais de 10 anos, desenvolve projetos de pesquisa relacionados com o direito privado e o papel do Poder Judiciário na prevenção e gestão de conflitos. Tem como foco de pesquisa no Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos a análise dos mecanismos de acesso à justiça, desjudicialização e modelos de solução de conflitos, além do estudo dos direitos privados da personalidade no contexto da sucessão hereditária. Autor e coordenador de diversos artigos e obras jurídicas.

http://lattes.cnpq.br/1200659079498413

A Desjudicialização e a Possibilidade de Realização do Inventário Extrajudicial mesmo com a Existência de Testamento

Aproveitamento dos Direitos da Personalidade e Prevenção de Conflitos: a Importância do Consentimento e seus Limites

Criminalizar a Alienação Parental, ou Utilizar os Métodos Autocompositivos para Solucionar o Problema?

Direito das Sucessões na Era Virtual: a Questão da Herança Digital

Direitos da Personalidade: a Indissociabilidade dos Elementos Morais e Patrimoniais

Inventário Extrajudicial: Lacuna Legislativa sobre Atos que Dependem de Autorização Judicial

• Bacharel e Licenciado em Química pela Universidade Regional de Blumenau (1973/4);
• Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho (2015);
• Aperfeiçoamento em Adm. de Ciência e Tecnologia pela Universidade de São Paulo (1980);
• Especialização em Cooperação Técnica Internacional pela Universidade de São Paulo (1991);
• Mestre em Administração da Tecnologia pela Vanderbilt University (TN, USA) (1986);
• Doutor em Administração de Sistemas de Ciência e Tecnologiapela Vanderbilt University (TN, USA) (1990);
• Visiting Professor na Old Dominion University - Nortfolk (VA, USA) (1996);
• Pós-Doutor em Administração pela Universidade de São Paulo (2006).

• Revisor de Periódicos: 13 periódicos nacionais e internacionais;
• Conselho Editorial: 02 periódicos nacionais, 01 periódico internacional, como membro; 01 como Editor Chefe (IJI Journal), e 01 como Editor Convidado (GBAT Journal);
• Artigos Publicados (74 artigos): 65 artigos em periódicos nacionais e 09 artigos em periódicos internacionais;
• Livros Publicados: 04 livros em co-autoria; + 01 livro no prelo (Editora Juruá. Sai no II Semestre/2020);
• Capítulos de livros: 21 capítulos de livro publicados;
• Trabalhos publicados em Anais de Eventos (115): 70 artigos completos em eventos nacionais e 45 artigos completos em eventos internacionais;
• Artigos avaliados para eventos e para periódicos: 113 artigos;
• Orientações de Mestrado: 49;
• Orientações de Doutorado: 11;
• Supervisões de Pós-Doutorado: 02;
• Participação em Bancas de Mestrado: 55;
• Participação em Bancas de Doutorado: 36.

Desjudicialização e Modelos de solução de conflitos.

Inovações em Desjudicialização.

Estuda os fundamentos da desjudicialização, com vistas à identificação de tipos e princípios de inovação incorporados em seus processos. As pesquisas envolvem o evidenciamento do arcabouço lógico que sustenta a inovação embutida em processos de demandas e julgamentos, com o objetivo de extrair princípios e tipos de inovação que possam sustentar doutrinas e gerar modelos de desjudicialização inovadores.

http://lattes.cnpq.br/9075295558587388

Inovação Organizacional como Alternativa para a Eficiência na Prestação de Serviços Jurisdicionais

Nível de Maturidade da Inteligência Competitiva: um Estudo nas Empresas Agropecuárias de Rondonópolis que Possuem Controladoria

O Gravame Legal da Mistanásia Exacerbado pela Crise Pandêmica

O Paradoxo nos Princípios Pacta Sunt Servanda e Rebus Sic Stantibus em Contratos de Natureza Empresarial

Percepção dos Controllers sobre a Utilidade de seus Sistemas de Informações para a Consolidação da Inteligência Competitiva das Organizações

• Graduado em Direito pela PUC-SP;
• Mestre em Direito pela Unifran;
• Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP;
• Doutor em Fundamentos da Educação pela UFSCar.

É procurador de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e integrante do Coletivo Por um Ministério Público Transformador. Compôs banca examinadora de concurso de ingresso para a carreira de Promotor de Justiça. Professor universitário na PUC-SP e UNIP (nesta desde 1990, ininterruptamente) e no Programa de Mestrado da Uniara. Foi docente do Mestrado em Direito do Centro Universitário Toledo-Araçatuba. Já coordenou curso de Direito (Imesb-Bebedouro), sendo um dos responsáveis pela reformulação do projeto pedagógico e condução do processo que levou ao reconhecimento do curso, ainda antes do início do quinto ano da primeira turma. Foi idealizador/coordenador do Curso de Pós-Graduação lato sensu de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito de S. Bernardo do Campo. É membro do conselho editorial/consultivo de revistas científicas, inclusive multidisciplinar. Designado pelo MEC/SESu, fez verificações especiais em cursos de Direito. Participa, como pesquisador, do Grupo de Pesquisa "Educação e Direito", da UFSCar, cadastrado no CNPq.

Poder Judiciário e Gestão de Conflitos.

Atua, como pesquisador, docente e procurador, principalmente nas áreas de políticas públicas, direito penal, processual penal, direitos humanos, educação, ciência política, ensino jurídico. Participa de congressos e encontros, nacionais e internacionais, nas áreas de Direito e Educação, contando com livros, capítulos e artigos publicados. Acredita na função emancipadora da educação, que considera direito social e serviço público, nunca mercadoria.

http://lattes.cnpq.br/8442080379349434

A Metamorfose da Escravidão e Gestão do Conflito Capital-Trabalho

Conflitos e Gestão Neoliberal da Educação

Educação, Classes, Conflito, Gestão

Ensino Jurídico em Crise e Construção de Novos Paradigmas Pós-Pandemia

• Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), 1998;
• Especialista em Educação pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2001;
• Mestre em Engenharia Urbana pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), 2003;
• Doutor em Alimentos e Nutrição pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2011;
• Pós-Doutor em Inovação em Micro e Pequena Empresa pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2013.

• 01 capítulo de livro publicado;
• 01 artigo completo publicado em revista internacional;
• 13 artigos completos publicados em revistas nacionais;
• 21 trabalhos completos publicados em anais de congressos;
• 02 resumos expandidos publicados em anais de congressos;
• 05 resumos publicados em anais de congressos;
• 28 apresentações de trabalho;
• 29 produções de material didático-técnico;
• 26 participações em bancas examinadoras de trabalhos de conclusão de curso;
• 05 participação em banca examinadora de qualificação de Mestrado;
• 05 participação em banca examinadora de dissertação de Mestrado;
• 04 participações em banca examinadora de tese de Doutorado;
• 03 orientações nível de mestrado;
• 01 orientação nível de doutorado;
• 89 orientações nível de graduação.

Desjudicialização e modelos de solução de conflitos.

Professor e pesquisador há mais de 10 anos, desenvolve projeto de pesquisa relacionado a empreendedorismo e inovação para micro e pequenas empresas, tendo pesquisado nestes anos fragilidades e virtudes das Micro e Pequenas Empresas de base tradicional e tecnológica em empreendedorismo e inovação. Tem como foco de pesquisa no Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos a análise do empreendedorismo sob a ótica da precarização ou não do emprego e as consequências jurídicas desse processo. Em adição estuda Empreendedorismo e Inovação em Micro e Pequenas Empresas.

http://lattes.cnpq.br/7895809741049458

Incentivos Fiscais Direcionados a Suprir Deficiência da Saúde Pública e Impulsionar o Reaquecimento Econômico na Pandemia COVID-19

Liderança em Instituições Públicas: Estudo de Caso na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)

O Compliance e a Nova Gestão Pública como uma Tentativa de Prevenção e Combate à Corrupção

O Impacto do COVID-19 na Alteração do Marco Regulatório Brasileiro aplicado a Produtos e Processos na Área de Biotecnologia

Pequenas Empresas Tradicionais e os Agentes em Rede: Contribuições para a Inovação

Quadro Jurídico de Apoio aos Pequenos Empreendimentos: Lei do MEI, Limitações e Potencialidades

Redes de Inovação, Cooperação Universidade-Empresa e Spin Off: Estudo de Caso Café Consciência

• Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (Instituição Toledo de Ensino);
• Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
• Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

• Artigos completos publicados em periódicos: 08;
• Livro ou capítulo: 11;
• Apresentações de trabalho: 02;
• Outras publicações: 08.

Poder judiciário e gestão de conflitos.

Desenvolve pesquisa no Curso de Mestrado em Direito da Uniara com foco na possibilidade de acordo no âmbito processual penal em face de princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública. Busca desenvolver pesquisas na área da gestão extrajudicial de conflitos nas áreas penal, processual penal e ambiental.

http://lattes.cnpq.br/5059914847514945

Possui Livre Docente em Administração pela Universidade de São Paulo - USP (2015) em Sistema de Avaliação da CAPES e o seu uso pelos programas de pós-graduação. Doutor em Administração pela USP (2008) com Estágio Doutoral na University of Massachusetts Amherst - EUA. Na tese, fiz um comparativo entre o Sistema de Avaliação da CAPES e o Sistema da Association to Advance Collegiate Schools of Business - AACSB dos Estados Unidos para a área de Administração. Mestre em Administração pela Universidade Regional de Blumenau - FURB (2002). Graduado em Administração (2000) e em Ciências da Computação (1996) pela FURB. Especialista em Tecnologia da Informação aplicada à Gestão de Negócios pela FURB/INPG (1999). Pesquisador Bolsista de Produtividade desde 2012, sendo que atualmente estou com o projeto Produtividade em Pesquisa - PQ2 - 310591/2019-8 - Contribuições das Práticas Adaptativas De Gerenciamento de Projetos Aplicadas a Doutorados Interinstitucionais - DINTER em Administração. Foi Diretor do Mestrado Profissional em Administração: Gestão de Projetos - MPA-GP - UNINOVE (2010-2012). Foi Diretor do Programa de Pós-Graduação em Administração - PPGA - UNINOVE (2012-2018). Pesquiso nos seguintes temas: Gestão da Pós-Graduação; Gestão Estratégica da Pós-Graduação; Sistema de Avaliação da Pós-Graduação; Sistema de Avaliação da CAPES; Estratégia em Projetos Educacionais; Internacionalização da Pós-Graduação. Participou da elaboração de propostas para implantação de Programas de Mestrado e Doutorado no Sistema APCN da CAPES nas áreas: Administração, Contabilidade, Turismo, Educação, Engenharia, Direito e Saúde. Desde 1999, vem acompanhando programas de Pós-Graduação na avaliação da CAPES. Participou do desenvolvimento de periódicos científicos no sistema OJS (Open Journal System). Atuou como editor adjunto da Revista de Administração e Inovação - RAI (2009-2010). Atuou como editor da Revista de Gestão e Projetos - GeP (2016-2019). Atualmente é editor adjunto da Revista de Gestão de Projetos. Participou, em 2010 da Avaliação Trienal (2007-2009) realizada pela CAPES na condição de consultor Ad hoc. Participa de visitas a programas de pós-graduação na área de administração atendendo solicitações da CAPES. Membro do Comitê Organizador do International Academy of Management and Business - IAMB 2014. Desde 2017 é Membro do Comitê Executivo do CIK - CYRUS Institute of Knowledge - Cambridge - MA - EUA. No âmbito Internacional em 2010, participei de visitas a centros de pesquisas e ensino na China, Dubai e Estados Unidos com o intuito de promover convênio e desenvolvimento de pesquisas em parcerias. No ano de 2012 elaborei o projeto do Módulo Internacional para os Programas de Pós-Graduação em Administração da UNINOVE o que culminou na inserção desse módulo na matriz curricular de todos os programas de pós-graduação Stricto Sensu da instituição. Nesse sentido, desde 2012 vem sendo realizado o módulo internacional do Programa de Mestrado e Doutorado em Gestão de Projetos da UNINOVE na Bentley University - Estados Unidos. Em 2014 elaborei o Módulo Internacional em Gestão e Sustentabilidade na University of Frankfurt Alemanha, por meio do Programa de Mestrado em Gestão Ambiental e Sustentabilidade. No mesmo ano, ajudei na elaboração do Módulo Internacional em Inovação e Empreendedorismo na Université Grenoble Alpes e na (Université Paris Dauphine). França realizado pelo Mestrado e Doutorado em Administração - PPGA. Estes módulos internacionais estão ativos até os dias de hoje.

http://lattes.cnpq.br/1320281388219996

Possui graduação em Administração Pública pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2012) e mestrado em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos pela Universidade Federal de São Carlos (2016). Atualmente é professora de metodologia, administração pública e tecnologia da informação no setor público. Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Políticas Públicas de estímulo ao empreendedorismo e o ensino de Administração Pública. Atua principalmente nos seguintes temas: estágio, incubadoras de empresas, políticas de inovação e pequenas empresas de base tradicional e metodologias de pesquisa.

http://lattes.cnpq.br/9407365514245500

Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP - UNAERP (2014). Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1992). Promotor de Justiça no Estado de São Paulo (1995-). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Mediação Coletiva; Acesso a Justiça; Direito Penal e Interesses Difusos e Coletivos, atuando principalmente no seguinte tema: Criminalidade Organizada e Segurança Pública. Atualmente é professor da Universidade de Araraquara.

http://lattes.cnpq.br/6597363320621120

Graduada em Administração pela Universidade de Araraquara (2013), Mestre em Desenvolvimento Territorial pela Universidade de Araraquara (2017). Professora colaboradora do Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos. Pesquisadora no Grupo de Pesquisa "Núcleo de Pesquisa em Desenvolvimento Local" do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente da Universidade de Araraquara, Professora de graduação presencial para o curso de Administração e a distância da Universidade de Araraquara para os cursos de Administração, Empreendedorismo, Ciências Contábeis, Gestão de Recursos Humanos e Gestão Financeira. Professora do Instituto Matonense de Ensino para o curso de Administração. Possui experiência em pesquisas sobre gestão de pequenos empreendimentos, inovação, gestão ambiental, gestão de recursos humanos e metodologias de pesquisa.

http://lattes.cnpq.br/2364534350977877

Professor Titular em Dedicação Exclusiva nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina. Coordenador do Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Possui Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1986). Especialização em Filosofia da Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1989). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1991). Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Pós-Doutorado junto à Universidade de Coimbra - Portugal (2008). Pós-Doutorado no Programa de Doutorado em Administração da Universidade Nove de Julho de São Paulo (2015). Consultor e Pesquisador de Produtividade do CNPq. Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. Pesquisador do CNPq com o projeto de pesquisa: "O endereço da transpersonalização dos atores políticos no processo de reconstrução do modelo de Estado de Direito no Brasil".

http://lattes.cnpq.br/1581325340293507

Resumo: A área da saúde, seja pela ótica do paciente ou dos profissionais envolvidos, é a que estatisticamente mais tem apresentado aumento de demandas judiciais no Brasil, e isso se deve pela dificuldade nos relacionamentos interpessoais, desconhecimento das ferramentas que facilitam a gestão e o controle da legalidade e não uso dos métodos adequados para a prevenção de conflitos. Diante desse quadro, a presente proposta de pesquisa está alicerçada nos Direitos Humanos Fundamentais e sua estreita relação com a área do Direito Médico e da Saúde no Brasil. A proposta é auxiliar no desenvolvimento da cultura da prevenção e gestão de conflitos entre pacientes e profissionais da saúde por meio da conscientização e efetivação dos Direitos atinentes à área de pesquisa nos moldes tradicionais, para então inserir novas modalidades de gestão e prevenção de conflitos com a participação cada vez mais ativa do profissional do Direito na Academia via nosso programa de mestrado profissional em Direito e Gestão de Conflitos. Para firmar essa cultura serão abordadas a Bioética, o Biodireito, os Direitos Humanos Fundamentais, a Ética, bem como a legislação e jurisprudência brasileira (e internacional) na área da saúde, com vistas ao desenvolvimento de dissertações, artigos científicos, discussões junto aos mestrandos(as) via grupos de pesquisa e, por fim, auxílio à comunidade sempre que possível via laboratório de práticas técnicas de gestão de conflitos sempre visando à promoção do acesso à justiça.

Resumo: O presente trabalho abordará como o papel desempenhado pelo Poder Judiciário na gestão de conflitos reflete na concretização da cidadania. Para tanto, será estudado o conceito de cidadania a partir do prisma hermenêutico do texto constitucional de 1988, em especial, no que se refere à temática democracia e direitos sociais como conteúdo imprescindível necessário à vida digna e, consequentemente, à própria cidadania. Inicialmente, pretende-se identificar as origens da efetividade meramente formal de direitos constitucionalmente estabelecidos. Posteriormente, pretende-se analisar como as decisões emanadas do Poder Judiciário têm o condão de ampliar – ou mitigar – tais direitos. A pergunta de pesquisa a ser enfrentada será: como o papel desempenhado pelo Poder Judiciário impacta na concretização da cidadania? A metodologia a ser empregada será do tipo dedutiva, com análise qualitativa de julgados de maior repercussão na esfera dos direitos sociais. A pesquisa utilizará a técnica de leitura bibliográfica mediante o estudo de artigos acadêmicos e doutrina relacionados ao tema. Pretende-se, também, durante a realização da pesquisa, refletir até que ponto a gestão de conflitos desempenhada pelo Poder Judiciário tem se pautado pela realização dos objetivos firmados pelo constituinte originário – no que se refere aos direitos sociais - ou atendido à efetivação de ideais neoliberais pugnados pelo mercado. Isso será realizado mediante estudo da jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Supremo Tribunal Federal - STF. Ao cabo, pretende-se ofertar sugestões de melhoria das eventuais distorções encontradas, de modo a corroborar para maior concretização da cidadania, por meio de melhoria da gestão de conflitos, pelo Poder Judiciário.

Resumo: O presente projeto, regularmente inserido no campo do Direito, tem como principal objetivo analisar, sob a ótica jurídica, econômica e sociológica o fenômeno das moedas digitais e do blockchain - de grande relevo para toda a comunidade internacional neste momento histórico de grandes avanços tecnológicos e globalização, compatíveis às inadequações e falta de regulamentação dos governos, destacadamente o brasileiro, relacionando-se os métodos alternativos de resolução de conflitos e à facilidade de lavagem de dinheiro, extorsão e custeio de atividades terroristas promovidos por essas distorções. Destaca-se que, em específico, o projeto terá como objetivo analisar as bases doutrinárias e as fontes primárias documentais sobre o tema, estudando a forma como os principais autores e pesquisadores estão estudando a questão.

Resumo: O Direito das Famílias, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, passou, e vem passando, por profundas mudanças, que ressignificaram diversos de seus institutos. A parentalidade, antes centrada na consanguinidade, representa importante exemplo desse movimento, que trouxe para o atual Direito das Famílias os princípios da igualdade, da solidariedade e da afetividade. Com efeito, a afetividade alterou a estrutura biparental, permitindo a existência de múltiplos vínculos materno/paterno-filiais, o que se conhece por multiparentalidade em sentido estrito. Ocorre, porém, que os efeitos da multiparentalidade não se encontram bem disciplinados na legislação brasileira, a exemplo do que ocorre com a sucessão legal dos ascendentes, que, na redação dos artigos 1836 e 1837 do Código Civil de 2002, baseia-se na existência de apenas duas linhas: a materna e a paterna. Diante desse cenário, e partindo da hipótese de que a multiparentalidade é um fenômeno jurídico e social, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar, com rigor científico, seus efeitos na sucessão legal dos ascendentes, com especial destaque para a análise da jurisprudência contemporânea. A pesquisa justifica-se na medida em que é fundamental investigar os efeitos da multiparentalidade, já consagrada no Direito das Famílias, a fim de apresentar critérios científicos capazes de contribuir com a gestão e a prevenção de conflitos sucessórios. Para atingir seus objetivos, a pesquisa terá uma abordagem essencialmente qualitativa, com foco em uma revisão bibliográfica e pesquisa documental, mediante um caráter exploratório. Como referencial teórico preliminar, podem ser destacados autores nacionais e estrangeiros, a exemplo de Neiva Cristina de Araújo, Vanessa de Souza Rocha Barbosa, Heloísa Helena Barboza, Christiano Cassettari, Maria Berenice Dias, Anderson Schreiber, Michele Vieira Camacho, António Menezes Cordeiro, Luís Solano Cabral de Moncada, entre outros. Assim, pretende-se, ao final, fornecer critérios científicos para a melhor compreensão dos efeitos sucessórios da multiparentalidade no direito brasileiro, notadamente no caso dos ascendentes, com vistas a contribuir com a gestão e a prevenção de novos conflitos.

Resumo: Com mais de 100 milhões de processos em tramitação (CNJ, 2022) no judiciário e com uma capacidade de sentenciamento que beira apenas um quarto das demandas totais anuais, o sistema judiciário do país está em colapso e não consegue oferecer justiça a todos os cidadãos que dela necessitam. O avanço da computação e refinamento de novas tecnologias digitais, como a robótica inteligente e a inteligência artificial, novos caminhos podem sustentar soluções inovadoras que permitam o acesso a uma justiça melhorada e mais pacificadora. Essa pesquisa, posicionada nos limites da ciência aplicada, intende testar, por meio de metodologia sustentada pelo Design Science Research (DSR), uma solução tecnológica (Blockchain), compatível com os requisitos básicos de operação do judiciário nacional, em resposta ao problema apontado. Espera-se poder demonstrar a viabilidade da solução tanto sob seu conteúdo, quanto sob seus instrumentos (elementos) para a resolução do problema.

Resumo: O surgimento de novas tecnologias apresenta inúmeros desafios para sua regulação e consequente implantação, sendo que os aspectos relacionados à governança, inerente à regulamentação e legislação vigente, podem facilitar ou dificultar (e até mesmo impedir) a conversão destas novas tecnologias em inovações. Sendo assim, o objeto de investigação deste projeto é a Lei Complementar nº182 de 01 de junho de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Justifica-se este estudo pelo fato de que para a inovação, a regulamentação e o arcabouço jurídico são, particularmente, importantes para o seu desenvolvimento. Neste sentido, busca-se, examinar o processo legislativo e as dificuldades de normatizar questões relacionadas às novas tecnologias, tendo como objetivo central fazer uma reflexão sobre o novo marco legal das StartUps e do empreendedorismo inovador, tendo como pano de fundo a área de biotecnologia, particularmente as StartUps deste segmento (BioStartups). Procura-se, com isso, estudar como fica, a partir da promulgação da nova lei, a regulamentação de produtos e processos biotecnológicos, identificando as dificuldades e os entraves de registro de produtos, processos e das empresas atuantes no setor. Em específico, os objetivos são: a) avaliar o grau de maturidade, abrangência e limitação do marco regulatório da biotecnologia; e b) identificar vazios e divergências institucionais e legais presentes no ato das licenças para comercializar e fabricar inovações biotecnológicas, especificamente, as inerentes à obtenção e manutenção das licenças para empresas, produtos e processos, via confronto nas normas vigentes e a identificação das realidades operacionais das agências reguladoras, órgãos de registros e assemelhados.

Resumo: A cominação de penas é da essência do Direito Criminal que, durante milênios, foi excessivamente retributivo e repressivo, com a prevalência da máxima romana do olho por olho, dente por dente. Essa postura somente começou a ser modificada com o Iluminismo, graças às ideias de Beccaria, Verri, Rousseau, Montesquieu e outros pensadores do século 18. No Brasil, o humanismo, conquanto previsto de forma tímida nas primeiras Constituições, foi aos poucos recepcionado pelo Direito Penal, com a adoção da suspensão condicional da pena, do livramento condicional e outras medidas liberais. Com a instituição da chamada prisão-albergue, nos anos 70 do século passado, foi estabelecida a primeira regra de despenalização, com a possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade sem o rigor penitenciário, em condenações de sanções reduzidas e de condenados sem periculosidade. A primeira grande novidade instituída em 1984, pela Lei 7.209, que deu nova redação à Parte Geral do Código, foi a previsão das penas restritivas de direitos, também chamadas na doutrina de penas alternativas, que substituem as penas privativas de liberdade. A mesma lei instituiu os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade: regime fechado, semiaberto e aberto. Na esfera criminal, a possibilidade de acordos somente surgiu com a Constituição de 1988 e com a Lei 9.099, de 1990, que criou os juizados especiais penais, além de ampliar o alcance dos acordos de natureza extrapenal. E, finalmente, surgiram as normas que instituíram os acordos de não persecução penal – ANPP – primeiro por resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e posteriormente pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. A imposição de penas privativas de liberdade, portanto, foi fortemente reduzida nos últimos anos, em razão de sua pequena eficácia e dos custos elevados para o poder público. Por isso, mesmo à falta de uma política criminal solidamente estruturada, o sistema punitivo no Brasil passou a mitigar o efetivo cumprimento de penas privativas de liberdade. Muitas normas surgiram em decorrência de algum acontecimento trágico ou de pressão de entidades ou do clamor de grupos sociais. De outra parte, no âmbito das penas a legislação optou claramente pelos caminhos abolicionistas. Os meios legais instituídos nos últimos anos para a redução ou exclusão das penas de prisão e seus desdobramentos serão analisados no trabalho, com projeções de novos quatro mecanismos que evitem a imposição de penas privativas de liberdade, sem a perda da garantia da ordem pública. Por isso, situamos o tema no âmbito do garantismo penal. Devemos entender o garantismo como modelo normativo de direito, fundado no respeito aos princípios básicos de proteção do ser humano, a partir dos preceitos constitucionais e normas complementares. O garantismo não constitui exclusividade do Direito Penal, pois todo o sistema jurídico, num estado democrático de direito, deve assegurar as garantias individuais em relação ao Estado e a outras pessoas, físicas ou jurídicas. Mas é no Direito Penal que o garantismo adquire maior expressão, pois no âmbito criminal estão previstas as sanções mais severas do ordenamento jurídico, com os maiores riscos à liberdade individual. A palavra garantismo constitui neologismo, de criação recente. Deriva, evidentemente, de garantia, cujo melhor sentido, em nosso estudo, revela-se como proteção, como meio de assegurar um direito. Assim: security – em inglês; assurance – em francês; assecurantz – em alemão; assicurazione – em italiano. O tema não é recente: Royce sugeriu, em 1916, um sistema de garantias para realizar o que ele chamava a “grande comunidade humana”. Para ele, a garantia é uma associação baseada no princípio triádico da interpretação: assim como nesta há o intérprete que interpreta alguma coisa para alguém, na garantia existem, na relação, o que é garantido, o garantidor e o beneficiário (cf. “A Esperança na Grande Comunidade”, cit. Por Nicola Abbagnano, Dicionário de Filosofia, São Paulo: Ed. Martins Fontes, 1998, verbete “garantia”). “As normas de um ordenamento não estão todas no mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores. As inferiores dependem das superiores. Subindo das normas inferiores àquelas que se encontram mais acima, chega-se a uma norma suprema, que não depende de nenhuma outra norma superior e sobre a qual repousa a unidade do ordenamento. Essa norma suprema é a norma fundamental. Cada ordenamento possui uma norma fundamental, que dá unidade a todas as outras normas, isto é, faz das normas espalhadas e de várias proveniências um conjunto unitário que pode ser chamado de ordenamento.” (Cf. Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico, Brasília: Ed. UnB, 1982, p. 49). Essa concepção parece muito clara, pelo menos no Estado democrático de direito em que vivemos no Brasil. Mas nem sempre foi assim. No regime militar (1964-1985), tínhamos uma norma suprema (a Constituição – primeiro a de 1946, depois a de 1967), que estava situada abaixo dos chamados atos institucionais, proclamados pelos chefes militares que ocupavam a presidência. Um deles, o Ato n. 5, limitava o âmbito do habeas corpus e restringia direitos e garantias individuais. Podemos dizer, entretanto, que o sistema penal brasileiro vigente é garantista, pois a Constituição Federal Brasileira assenta seus pilares nos princípios ordenadores de um Estado Social e Democrático de Direito, tendo como fundamentos, o respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Entre os objetivos fundamentais expressos na Carta Magna, encontramos como objetivo principal a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I e III). Com essa premissa, a pesquisa que desenvolveremos tem como foco principal a questão dos crimes ambientais e as respectivas penas, estas aplicadas efetivamente ou objeto de acordos que permitam a redução ou a isenção das sanções. O Direito Ambiental é um dos temas mais abordados na atualidade, quer pela preocupação da preservação da natureza, quer pelos reflexos sentidos pela humanidade em razão das agressões praticadas às florestas, aos rios e mares, ao ar, à fauna e à flora. Um dos instrumentos criados pelo Estado para a proteção ambiental consiste na incriminação formal das condutas consideradas lesivas aos recursos naturais, com a definição de crimes e fixação de penas. Mas, até que ponto o Direito Penal está cumprindo essa missão protetiva prevista na legislação ordinária, a partir do comando definido pela Constituição Federal? O trabalho ora proposto tentará buscar as respostas para tal questionamento e as medidas que a pesquisa indicar para aprimorar a tutela jurídico-penal do meio ambiente. O objetivo central será identificar os métodos e os mecanismos jurídicos adotados para sanar conflitos que envolvem os crimes ambientais. O resultado será alcançado por meio de uma estratégia metodológica assim explicitada: pesquisa de natureza aplicada, cujo problema é abordado pela ótica qualitativa e conduzida com objetivo exploratório via procedimentos da pesquisa bibliográfica e documental.